Participante: pessoa que adquire ou utiliza ingresso. Organizador: pessoa física ou jurídica responsável pela criação, oferta e realização do evento. Plataforma: interfaces e serviços digitais da Ticket Gospel. Parceiro de Pagamentos: instituição/provedor contratado para processar pagamentos, recebíveis, split, antecipações e transferências. Recebedor/Subconta: cadastro financeiro criado na infraestrutura do Parceiro de Pagamentos para recebimento e movimentação conforme regras aplicáveis.

Taxa Ticket Gospel: remuneração pelos serviços tecnológicos e operacionais. Custos de Processamento: custos financeiros aplicáveis ao meio de pagamento. Parcelamento: custo adicional eventualmente decorrente da escolha de pagamento parcelado. Antecipação: operação opcional de antecipação de recebíveis, quando elegível. Reserva de Segurança: parcela temporariamente indisponível para transferência para suportar riscos e ajustes relacionados às vendas.

3.1. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e manter suas credenciais sob sigilo.

3.2. A Ticket Gospel poderá solicitar documentos, validações de identidade, titularidade bancária, informações fiscais e comprovações relacionadas ao evento, inclusive para prevenção a fraude e cumprimento de obrigações legais e do Parceiro de Pagamentos.

3.3. A conta poderá ser suspensa preventivamente quando houver indício razoável de fraude, uso indevido, inconsistência cadastral, risco aos consumidores, determinação de autoridade ou violação destes Termos, assegurada análise e comunicação compatíveis com a situação.

4.1. A Ticket Gospel fornece tecnologia para divulgação, venda, emissão, gestão e validação de ingressos, além de funcionalidades financeiras integradas a terceiros.

4.2. O Organizador é responsável pela existência, legalidade, conteúdo, segurança, licenças, capacidade, classificação indicativa, acessibilidade quando exigida, atrações, local, horários, execução e atendimento relacionado ao evento.

4.3. A qualificação da Ticket Gospel como intermediadora tecnológica não exclui responsabilidades que lhe sejam atribuídas por lei em razão de sua própria atuação.

5.1. O Organizador declara possuir poderes e direitos necessários para anunciar e realizar o evento e utilizar marcas, imagens, nomes e demais conteúdos publicados.

5.2. Informações essenciais do evento devem ser claras e verdadeiras. Alterações relevantes de data, local, atrações essenciais ou condições de acesso devem ser comunicadas aos Participantes e tratadas conforme a legislação e a política aplicável.

5.3. A Ticket Gospel poderá recusar, suspender ou remover evento em caso de ilegalidade, fraude, risco relevante, violação de direitos de terceiros, determinação de autoridade ou descumprimento contratual.

6.1. Antes da confirmação da compra, o Participante deverá visualizar o preço total, incluindo valor nominal do ingresso e cobranças adicionais aplicáveis.

6.2. O checkout deverá identificar de forma suficientemente clara as parcelas que compõem o total, conforme a configuração do evento e da operação.

6.3. A confirmação do ingresso depende da aprovação do pagamento e das verificações de segurança aplicáveis.

7.1. A taxa comercial aplicável ao Organizador será informada no painel, proposta, contrato ou aceite eletrônico antes do início das vendas.

7.2. Como política comercial atual proposta, a condição padrão é de 8,00%, podendo existir condição Parceiro, como 5,99%, mediante aprovação comercial expressa. A condição diferenciada não constitui direito automático por volume de vendas.

7.3. Quando tecnicamente e juridicamente permitido, a taxa da Ticket Gospel poderá ser absorvida pelo Organizador ou apresentada ao Participante no checkout, conforme configuração aceita antes do início das vendas.

7.4. Alterações de condição comercial não produzirão efeito retroativo sobre vendas já concluídas, salvo ajuste expressamente acordado e permitido.

8.1. Custos de processamento de PIX, cartão e outros meios serão aplicados conforme a configuração financeira efetiva da operação e demonstrados de forma transparente ao responsável econômico pela cobrança.

8.2. Quando o Participante assumir custo de processamento ou parcelamento, o total final deverá ser informado antes da confirmação da compra.

8.3. O Organizador reconhece que a responsabilidade econômica por taxas de processamento e chargebacks depende da configuração real das regras de Split e do contrato com o Parceiro de Pagamentos; o painel e a integração deverão refletir a mesma regra

9.1. As vendas são processadas pela infraestrutura do Parceiro de Pagamentos. Quando utilizada a estrutura de Marketplace/Split, a transação é dividida conforme as regras financeiras configuradas para os recebedores.

9.2. A Ticket Gospel não apresenta os valores destinados ao Organizador como recursos mantidos em conta bancária própria para livre utilização ou retenção discricionária.

9.3. A disponibilidade financeira depende de liquidação, processamento, reserva, compensação, estornos, chargebacks, antecipações e demais ajustes aplicáveis.

9.4. Transferências serão destinadas à conta bancária cadastrada e validada para o respectivo recebedor, observadas regras de titularidade, segurança e do Parceiro de Pagamentos.

10.1. O painel poderá apresentar categorias como Total vendido, A receber/Em processamento, Em reserva temporária, Disponível para transferência, Em antecipação e Transferido.

10.2. 'Total vendido' não equivale necessariamente a saldo imediatamente sacável. 'Disponível para transferência' representa o valor elegível naquele momento, sujeito às validações e ajustes aplicáveis.

10.3. O extrato deverá, sempre que tecnicamente possível, discriminar vendas, taxa Ticket Gospel, custos financeiros, antecipações, transferências, reembolsos, estornos, chargebacks, reservas e demais ajustes.

11.1. Parte dos valores poderá permanecer temporariamente indisponível para transferência quando necessário para suportar obrigações e riscos relacionados às próprias vendas do evento.

11.2. A Reserva de Segurança não é taxa adicional nem autoriza a Ticket Gospel a utilizar livremente o valor reservado.

11.3. A reserva poderá ser aplicada, de forma proporcional e fundamentada, diante de pedidos de cancelamento/reembolso, chargebacks, suspeita de fraude, cancelamento ou adiamento do evento, risco relevante de não realização, alto volume de reclamações/estornos, pendência documental, exigência do Parceiro de Pagamentos, ordem de autoridade ou necessidade de compensar valores comprovadamente devidos.

11.4. Sempre que tecnicamente possível, o Organizador visualizará valor, categoria do motivo, data de início e condição de revisão/liberação. A Ticket Gospel não adotará retenção arbitrária ou indefinida sem fundamento operacional, contratual ou legal.

11.5. Se não houver saldo suficiente para reembolsos, estornos, chargebacks ou obrigações atribuíveis ao Organizador, este deverá recompor o saldo ou ressarcir os valores devidos, podendo ocorrer compensação com recebíveis futuros, nos limites da lei e destes Termos.

12.1. Pedidos de cancelamento e reembolso serão tratados conforme a legislação aplicável, a natureza da contratação, a política do evento e a Política de Cancelamento e Reembolso da Ticket Gospel.

12.2. Nas hipóteses em que se aplique o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, será observado o direito de arrependimento no prazo legal, sem prejuízo de regras específicas decorrentes da proximidade ou realização do evento que devam ser juridicamente validadas.

12.3. Em caso de cancelamento do evento, o Organizador é responsável pelas obrigações decorrentes do cancelamento, inclusive disponibilização de recursos suficientes para os reembolsos devidos, sem prejuízo das responsabilidades legais da própria Ticket Gospel.

12.4. A política deverá distinguir reembolso voluntário, arrependimento legal, cancelamento/adiamento do evento, duplicidade, fraude, estorno e chargeback.

13.1. Chargeback é a contestação da transação perante o emissor/arranjo de pagamento e não se confunde com reembolso voluntário.

13.2. A responsabilidade econômica por chargebacks e taxas associadas seguirá a configuração efetiva do Split, o contrato financeiro e a legislação aplicável.

13.3. Valores atribuíveis ao Organizador poderão ser compensados com saldo ou recebíveis futuros, e, se insuficientes, poderão ser cobrados do Organizador mediante demonstrativo da operação.

14.1. A antecipação é opcional e somente será oferecida quando houver elegibilidade.

14.2. Antes da confirmação, o Organizador deverá visualizar, quando disponível, o valor elegível, o custo da antecipação e o valor líquido estimado.

14.3. O custo da antecipação é de responsabilidade do Organizador que optar pela operação e não integra a taxa ordinária da Ticket Gospel.

14.4. A Ticket Gospel não garante disponibilidade permanente, limite, aprovação ou taxa fixa de antecipação.

15.1. Cada solicitação de transferência poderá estar sujeita à tarifa aplicável à operação financeira, previamente informada ou disponibilizada no painel quando tecnicamente possível.

15.2. Em determinadas situações, inclusive em caso de insucesso da transferência, a tarifa poderá permanecer cobrada quando houver processamento da operação e cobrança correspondente pelo Parceiro de Pagamentos, conforme as condições aplicáveis.

15.3. O Organizador deve conferir os dados bancários antes de solicitar transferência. Se a operação falhar por dados incorretos, inválidos ou incompatíveis, nova solicitação poderá gerar nova tarifa.

15.4. Em falha comprovadamente causada pela Ticket Gospel, o caso será analisado para correção e eventual compensação cabível. Em falha atribuída ao Parceiro de Pagamentos, o tratamento seguirá o status e as regras da operação.

16.1. Os prazos exibidos no painel são condicionados a dias úteis, horários de processamento, validações, disponibilidade do sistema financeiro e regras do Parceiro de Pagamentos.

16.2. Solicitações realizadas após horário de corte poderão ser processadas no próximo dia útil. A Ticket Gospel deverá divulgar no painel o horário operacional vigente e eventuais alterações.

16.3. Nenhuma comunicação comercial deverá prometer prazo incompatível com a operação efetivamente contratada.

17.1. A Ticket Gospel e o Parceiro de Pagamentos poderão aplicar mecanismos antifraude, validações cadastrais e análises de risco.

17.2. O Organizador deverá colaborar com pedidos razoáveis de informação e documentação. A recusa injustificada poderá impedir publicação, transferência ou continuidade da operação quando necessária à segurança ou conformidade.

18.1. O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade e a LGPD.

18.2. Os papéis de controlador e operador deverão ser definidos conforme a atividade concreta de tratamento. O simples uso de um prestador de pagamento não elimina as responsabilidades próprias de cada agente.

18.3. Dados poderão ser compartilhados com prestadores necessários à execução dos serviços, prevenção a fraude, pagamentos, suporte, comunicações, hospedagem e cumprimento legal, observados necessidade, segurança e bases legais aplicáveis.

18.4. O canal para exercício de direitos dos titulares será [CANAL LGPD/ENCARREGADO], sem prejuízo do contato geral.

19.1. A tecnologia, marca e elementos próprios da Ticket Gospel permanecem protegidos pela legislação aplicável.

19.2. O Organizador concede licença não exclusiva, gratuita e limitada à vigência/necessidade da operação para uso de materiais do evento na divulgação, venda, suporte e funcionamento da Plataforma, declarando possuir os direitos necessários.

20.1. A Ticket Gospel atua como fornecedora de tecnologia e intermediação de pagamentos, respondendo pela disponibilidade e segurança técnica de suas próprias ferramentas nos termos da legislação.

20.2. A Ticket Gospel não se responsabiliza por: (a) cancelamento, adiamento, alteração ou má execução do evento; (b) qualidade, segurança e infraestrutura do local do evento; (c) conduta de organizadores, participantes ou terceiros durante o evento; (d) danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

20.3. O Organizador é o único e exclusivo responsável perante os Participantes, órgãos de defesa do consumidor e terceiros por todas as obrigações relativas ao evento anunciado e realizado.

20.4. O Organizador indenizará regressivamente a Ticket Gospel por quaisquer condenações, acordos, custas processuais, honorários advocatícios e despesas decorrentes de ações ou procedimentos instaurados em razão do evento ou de descumprimento destes Termos.

21.1. O Usuário poderá solicitar encerramento da conta, mas o encerramento não extingue obrigações financeiras, fiscais, de reembolso, chargeback, proteção de dados ou outras obrigações pendentes.

21.2. A Ticket Gospel poderá suspender ou encerrar conta/evento em caso de fraude, ilegalidade, risco relevante, violação contratual, determinação de autoridade ou inadimplemento, adotando medidas proporcionais ao risco.

21.3. Valores ainda sujeitos a obrigações poderão permanecer indisponíveis até a resolução ou revisão do fundamento aplicável.

22.1. Alterações relevantes serão identificadas por versão e data de vigência e comunicadas de forma adequada.

22.2. Quando a alteração exigir novo consentimento ou aceite contratual, a Ticket Gospel solicitará manifestação específica antes de sua aplicação.

22.3. A plataforma deverá manter registro técnico da versão aceita pelo Organizador e, quando aplicável, pelo Participante.

23.1. Canais: contato@ticketgospel.com.br e demais canais oficiais divulgados na Plataforma.

23.2. Reclamações financeiras devem indicar, quando possível, evento, pedido, data e operação. A Ticket Gospel deverá manter protocolo ou registro rastreável de atendimento.

23.3. Questões relativas a dados pessoais serão encaminhadas ao canal de privacidade indicado na Política de Privacidade.

24.1. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Em relações de consumo, fica preservado o foro legalmente competente e os direitos processuais do consumidor. Para relações estritamente empresariais com Organizadores, poderá ser eleito o foro de RJ, salvo competência legal inderrogável.

24.3. A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia.

24.4. Em caso de divergência entre resumo comercial e documento contratual, prevalecerá a regra juridicamente aplicável e a condição específica expressamente aceita para a operação, sem prejuízo da interpretação mais favorável ao consumidor quando cabível.